Termo inicial dos juros no dano moral

Quando o assunto a ser julgado trata da responsabilidade civil (casos de indenização por danos patrimoniais e danos morais), existem várias regras para fazer a contagem da correção monetária e dos juros de mora.

Na esfera do dano patrimonial, assim, existem “n” situações para que o juiz determine desde quando se inicia o termo da correção monetária e juros.

Por ex.: no caso que a parte pleiteia o pagamento da complementação de indenização provinda de contrato de seguro, tem-se entendido que os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data em que a seguradora deveria ter efetuado o pagamento total da indenização, e no caso do exemplo, é da data do pagamento a menor, no caso de complementação de indenização securitária. Ou seja, a partir de então (do pagamento a menor) a seguradora já estava em mora (a ensejar a aplicação dos juros de mora). Outros casos os juros incidem a partir da citação da parte adversa; a parttir do ato ilícito; outros ainda os juros de mora devem ser contados desde o momento do inadimplemento. Detectada a mora nos casos diversos, ‘dá-lhe’ os juros de mora a partir de então, nas indenizações por dano patrimonial.

Esse intróito se faz para que o leigo tenha uma noção do que vou falar agora em seguida sobre o dano de cunho moral.

No dano moral (por. ex., casos em que há abalo psicológico em face da conduta daquele tido como responsável pelo ato ilícito), e desde sempre, entendo que o correto fazer a aplicação tanto da correção monetária como dos juros a partir da data decisão (sentança ou acórdão) que estipula o valor do dano moral. Esse também é o posicionamento majoritário da 10 ª Câmara Cível a qual integro como substituta.

E assim se faz, pois o termo inicial da contagem de correção monetária e juros é justificado porque se entende que só com a condenação emerge o dano moral e, por via reflexa, o dever de compensá-lo. 

Lembra-se, aliás, que a súmula 362 do STJ, originada pelo projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, tem o seguinte texto quanto à atualização da moeda: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Quanto ao termo inicial dos juros, os integrantes da 10ª Câmara Cível do TJPR salientam:

Em se tratando de indenização por danos morais em ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados da data de sua fixação definitiva, o que se justifica na circunstância do Julgador se valer de critérios de eqüidade no arbitramento da reparação, daí porque, a data do evento danoso e o tempo decorrido até o julgamento são, também, utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação (Ap. Civ. 725.140-9).

Não obstante, grande parte dos juristas (inclusive do STJ) defendem que no caso deve ser aplicada a Súmula 54 do STJ:  Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

E,  merecível de citação os motivos explanados pelo ilustre Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Albino Jacomel Guerios, quando frisa seu r. entendimento pessoal defendendo a aplicação sa Súmula 54:

a) os juros moratórios servem também para compensar os prejuízos acarretados pela mora; sendo assim, uma interpretação que restrinja o termo inicial dos juros determinará um dano ao consumidor, o que o artigo 6., VI, do Código do Consumidor não permite ao estabelecer a necessidade da reparação integral dos prejuízos sofridos pelo hipossuficiente; e b) a mora decorre do ato ilícito e não do vencimento do termo; logo, aqui não haveria razão para exigir o prévio conhecimento do valor da dívida pelo ofensor, aliás, o que não é exigida para os danos materiais cuja apuração vem ocorrer somente na fase de liquidação de sentença.

 Contudo, dois alertas devem ser aqui feito.

O primeiro deles é que o próprio STJ, nos casos de dano moral decorrente de ilícito contratual, tem fixado os juros a partir da citação (vide  AgRg nos EDcl no Ag. 1.186066;  Ag.Rg nos EDcl no A.I. 1.186.066; EDcl no AgRg nos EDcl. no REsp 498166 e Ag.R. no Ag. 1.085.240).  Ou seja, fazendo o STJ, essa distinção entre dano moral decorrente de ilícito extracontratual e contratual, a princípio os juros seriam estabelecidos, desde o evento, na primeira hipótese, e desde a citação, na segunda.

E repita-se o entendimento desta magistrada: diferentemente do dano patrimonial que é, a rigor, imediato ou o que se ‘deixou’ de ganhar em certo período – lucros cessantes – para o caso do ilícito, tem nítido cunho reparatório e nada mais certo que se apontar o momento exato da mora; mas, não se pode admitir que o dano moral, de cunho compensatório,  tenha a contagem dos juros a partir do ilícito extracontratual ou contratual, mormente porque somente com a condenação efetiva (sentença ou acórdão) emerge o dano moral e, por via reflexa, o dever de compensá-lo. E mais: a existênia efetiva da mora.

Por sua vez, o segundo alerta é que dita Súmula 54 tão preconizada nesses casos, data de 24/09/1992 (DJ 01.10.1992). Vale dizer: já faz aproximadamente 19 (dezenove) anos que restou a matéria sumulada pelo STJ, período este em que muitos dos Ministros que a aprovaram já não estão mais naquela corte e que novos Ministros estão integrando a Corte Superior, ensejando a ilação de que, eventualmente, tal súmula poderá ser “modificada” pelos noveis integrantes, no que tange à aplicação dela aos casos de dano moral, pois perfeita aos casos de dano patrimonical de cunho extracontratual.

Bem, tal post possui o propósito de reflexão acerca do assunto!

Até breve!

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Uma resposta para Termo inicial dos juros no dano moral

  1. Clara Zaira Rocha Moretti disse:

    Sra. Dra. Juíza DENISE ANTUNES: Parabenizo-a pela iniciativa deste trabalho, que manterei sempre à mão, para enquadramento nos meus casos.

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