Lei Maria da Penha e o direito de votar

No finalzinho de setembro e começo de outubro passados, deu-se justamente a semana de meu Plantão Judiciário em Segundo Grau o que coincidiu com o final de semana do primeiro turno do pleito eleitoral municipal. Por certo, maiores implicações com as eleições não haveria, pois não estou designada para atuar como Juíza Eleitoral, mas seria eu a magistrada responsável em analisar os pedidos recursais urgentes no Estado, na esfera criminal e cível, interpostos em face das decisões judiciais de primeiro grau no final de semana eleitoral.

Aliás, o plantão foi mais ‘agitado’ que os demais, principalmente no sábado, a despeito de ser eleição no domingo que viria. Mas, e justamente por causa das eleições, surgiu um pedido curioso, cuja existência de conflito entre as normas de ordem constitucional e criminal somente poderia ser dirimida, no meu entendimento, de acordo com o bom-senso e ponderação.

Com efeito, parece soar forte que todo cidadão deve exercer seu sagrado direito ao voto, se ainda não condenado com decisão transitada em julgado, entre outras hipóteses legais. E é justamente isso, pois além da aparência, deve sim soar bastante forte a referida máxima e inclusive desde já frisar que, quanto ao aspecto criminal, somente quando o réu resta condenado por sentença criminal transita em julgado (e tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos) é que fica impedido de votar ou ser votado (CF, art. 15, III).

A propósito, a recente definição do STF no sentido de que é possível a prisão após condenação na segunda instância, sem levar em consideração o trânsito em julgado, está em nítida afronta ao texto constitucional, e pro certo macula a nossa chamada Constituição Cidadã, mas o assunto é matéria não cabe ser tratada aqui.

Portanto, retomando o assunto de interesse, por outro lado, sabe-se que no caso da Lei Maria da Penha,  por sua precípua finalidade, possui diversas flexibilizações de princípios gerais em seu texto, gerando uma aplicação ‘modificada’ do Direito Penal aos autores de crimes de violência doméstica.

Tanto assim que admite a aplicação das medidas protetivas de urgência que, do mesmo modo da admissão da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, são tidas como medidas cautelares. Mas o que se quer frisar aqui é que as medidas protetivas são aplicadas e exigidas o cumprimento, pois, sem o trânsito em julgado, sem a condenação do acusado.

E dentro desse quadro, aquele, cuja prática de violência doméstica e familiar lhe é atribuída, e assim lhe é aplicada uma ou várias medidas protetivas de urgência, poderá exercer seu direito sagrado ao voto se, com essa conduta, vier afrontar o comando proibitivo das medidas protetivas?

Segue abaixo o teor da decisão proferida, com alguns pontos de omissão, seja para preservar os envolvidos, seja porque não importam ao ensejo aqui pretendido:

  1. Trata-se a presente ordem de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar impetrada pelo advogado X, em favor do paciente Y, qualificado nos autos, aduzindo que o paciente se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal diante da impossibilidade de exercer seu direito de voto sem violar as medidas protetivas vigentes contra si, considerando que a autoridade coatora que decretou as medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, também indeferiu a revogação.

Considerando que o dia do primeiro turno das eleições municipais do ano de 2016 será amanhã (dia 02/10 – domingo), comenta que entre as medidas aplicadas, houve a de afastamento do lar, combinada com a proibição de aproximação da residência da ex-companheira pelo raio mínimo de 200 metros; contudo, seu colégio eleitoral está situado a menos de duas quadras de sua residência antiga, e onde mora a ex-companheira. Diz que há inclusive determinação de monitoramento eletrônico, além da proibição de contato com a ofendida e sua filha.

Pretende exercer o seu direito de voto, e a aproximação do colégio eleitoral poderá caracterizar o descumprimento das medidas e ensejar sua prisão, razão pela qual impetra o presente writ. Tece considerações sobre o direito ao voto e que a cassação dos direitos políticos só se dá em casos específicos (art. 15 da CF).

Pede assim a expedição de ordem de salvo conduto.

Relatados, brevemente. Decide-se.

  1. (…) De uma análise dos autos, nota-se que a decisão judicial que aplicou as medidas de proteção com base na Lei Maria da Penha, determinou o seguinte (…): a) o afastamento de Y do domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso ainda se encontre no local; b) a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre ela e o agressor; c) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação e; d) a proibição de o requerido frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. No que se refere ao pedido sobre os dependentes menores, defiro a suspensão de visitas do noticiado à filha menor em comum com a noticiante. E, adentrando no Projudi, pode-se perceber que ainda, no mov. 19, foi deferida a adoção de medida cautelar mais gravosa, expedição de guia de monitoração eletrônica e tornezeleira. (…).

(… omissis …)

Em primeiro plano, é bom que se diga, desde já, que o exercício de direito à voto do paciente ou ainda a prerrogativa de exercer direitos políticos, se autorizado, demandará atitudes que conflitarão frontalmente com as restrições aplicadas ao acusado e que colocarão em risco todo um trabalho de proteção à vítima advindo da Lei Maria da Penha.

E se há um mal social ainda a ser combatido, e que o direito e o Poder Judiciário devem se preocupar, um deles ainda se trata da violência doméstica. Presente em todas as classes sociais, ainda há um sentimento da não punibilidade do agressor, cujas condutas acabam se intensificando por conta dessa descrença.

A luta das mulheres diante do quadro social que era apresentado, conseguiu a promulgação da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, lei popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, veio para reprimir o comportamento do opressor dentro do ambiente familiar, comportamento violento esse tido na prática como sendo todas formas de violência (física, moral, sexual, patrimonial, psicológica), sendo nítida a preocupação do legislador com a incolumidade física da mulher diante das regras de proteção intensiva à vítima.

O descaso então antes tido pelos relatos das vítimas nas delegacias de polícia, tomou hoje outro contorno, posto que atualmente a lei concede mecanismos capazes de mudar o quadro então angustiante da violência contra a mulher, exigindo atuação imediata das autoridades policial e judicial. Nesse passo, é imperioso que as autoridades e instituições responsáveis apliquem a lei, garantam os meios para sua execução, fiscalizem e tomem as medidas cabíveis contra aqueles que retroagiram ao comando legal ou social.

A partir de tudo que foi dito, a conclusão inexorável a que se chega é no sentido de que a proteção a incolumidade física da mulher é mais imperiosa do que o cogitado exercício de direito ao voto, não se olvidando que as que as vedações advindas da suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15 da CF alcançam  direito de votar e o direito de ser votado nas formas ali expressas, sem levar em consideração situações excepcionais em que um fator de maior relevo (e que demanda proteção maior da justiça) esteja em jogo, como é no caso em questão.

Desse modo, indefere-se o pedido liminar pleiteado.

  1. Oficie-se ao juízo impetrado, comunicando a impetração do presente HC.

(…)

Então, o caminho escolhido para essa situação jurídica inusitada, foi no sentido de garantir a efetiva aplicabilidade da Lei Maria da Penha, mormente porque o bem protegido é de maior relevância.

Lembra-se, enfim, que a Lei Maria da Penha completa, neste ano de 2016, dez anos de existência, e a referida lei ganhou esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes. A primeira tentativa Maria levou um tiro de espingarda enquanto dormia, que a deixou paraplégica. A segunda, a tentativa foi de eletrocutá-la no chuveiro. O Congresso Nacional sugeriu o nome de Maria da Penha para ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz 2017. Os nomes indicados ao Prêmio Nobel serão divulgados em fevereiro de 2017 e a premiação ocorre em outubro na Noruega.

É isso!

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O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

Matéria especial publicada no site do STJ, em 30 de novembro de 2014, traz uma gama de julgados acerca da alteração do nome de transexuais no registro civil. Veja o conteúdo extraído do site:

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.

Ao proteger o nome, o CC de 2002 nada mais fez do que concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Essa tutela é importante para impedir que haja abuso, o que pode acarretar prejuízos e, ainda, para evitar que sejam colocados nomes que exponham ao ridículo seu portador.

Uma realidade que o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando diz respeito aos indivíduos transexuais. Após finalizar o processo transexualizador – com a cirurgia de mudança de sexo -, esses cidadãos estão buscando a Justiça para alterar o seu registro civil, com a consequente modificação do documento de identidade.

Sem legislação

Entretanto, não há no Brasil uma legislação que regulamente e determine a alteração imediata do registro civil. Assim, resta ao transexual pleitear judicialmente a alteração.

Alguns juízes permitem a mudança do prenome do indivíduo, com fundamento nos princípios da intimidade e privacidade, para evitar principalmente o constrangimento à pessoa. Outras decisões, por sua vez, não acatam o pedido, negando-o em sua totalidade, com base estritamente no critério biológico.

Há também decisões que, além da alteração do prenome, determinam que a mesma seja feita com a ressalva da condição transexual do indivíduo, não alterando o sexo presente no registro. Finalmente, há decisões que não só permitem a mudança do prenome como a do sexo no registro civil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem autorizando a modificação do nome que consta do registro civil, bem como a alteração do sexo. Entretanto, consigna que a averbação deve constar, apenas do livro cartorário, vedando qualquer menção nas certidões do registro público, sob pena de manter a situação constrangedora e discriminatória.

Segundo o ministro da Quarta Turma do STJ Luis Felipe Salomão, se o indivíduo já realizou a cirurgia e se o registro está em desconformidade com o mundo fenomênico, não há motivos para constar da certidão.

Isso porque seria um opróbrio ainda maior para o indivíduo ter que mostrar uma certidão em que consta um nome do sexo masculino. Entretanto, a averbação deve constar do livro cartorário. “Fica lá no registro, preserva terceiros e ele segue a vida dele pela opção que ele fez”, afirmou o ministro.

Vida digna

Para a ministra Nancy Andrighi, quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era feita baseada na conformação da genitália. Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição de gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente.

“Todo um conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares, devem ser considerados. A título exemplificativo, podem ser apontados, para a caracterização sexual, os critérios cromossomial, gonadal, cromatínico, da genitália interna, psíquico ou comportamental, médico-legal, e jurídico”, afirma a ministra.

Para Andrighi, se o Estado consente com a possibilidade de realizar-se cirurgia de transgenitalização, logo deve também prover os meios necessários para que o indivíduo tenha uma vida digna e, por conseguinte, seja identificado jurídica e civilmente tal como se apresenta perante a sociedade.

Averbação no registro

O primeiro recurso sobre o tema foi julgado no STJ em 2007, sob a relatoria do falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito. No caso, a Terceira Turma do STJ, seguindo o voto do ministro, concordou com a alteração, mas definiu, na ocasião, que deveria ficar averbado no registro civil do transexual que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial.

De acordo com o ministro Direito, não se poderia esconder no registro, sob pena de validar agressão à verdade que ele deve preservar, que a mudança decorreu de ato judicial nascida da vontade do autor e que se tornou necessário ato cirúrgico.

“Trata-se de registro imperativo e com essa qualidade é que se não pode impedir que a modificação da natureza sexual fique assentada para o reconhecimento do direito do autor”, afirmou o ministro, à época.

Livro cartorário

Em outubro de 2009, a Terceira Turma, em decisão inédita, garantiu ao transexual a troca do nome e do gênero em registro, sem que constasse a anotação no documento. O colegiado determinou que o registro de que a designação do sexo foi alterada judicialmente constasse apenas nos livros cartorários.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observação sobre alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias.

“Conservar o ‘sexo masculino’ no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente”, concluiu a ministra.

Exposição ao ridículo

O mesmo entendimento foi aplicado pela Quarta Turma, em dezembro de 2009. O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece, em seu artigo 55, parágrafo único, a possibilidade de o prenome ser modificado quando expuser seu titular ao ridículo.

“A interpretação conjugada dos artigos 55 e 58 da Lei de Registros Públicos confere amparo legal para que o recorrente obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o pelo apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive”, disse o ministro.

Na ocasião, Noronha afirmou ainda que o julgador não deve se deter em uma codificação generalista e padronizada, mas sim adotar a decisão que melhor se coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como a dignidade das pessoas.

Quanto à averbação no livro cartorário, o ministro afirmou que é importante para salvaguardar os atos jurídicos já praticados, para manter a segurança das relações jurídicas e, por fim, para solucionar eventuais questões que sobrevierem no âmbito do direito de família (casamento), no direito previdenciário e até mesmo no âmbito esportivo.

Renascimento

Para a transexual Bianca Moura, 45 anos, a mudança do registro civil foi um renascimento. Servidora pública do Governo do Distrito Federal, a maranhense conseguiu a alteração em setembro de 2011, um ano e meio depois de dar entrada em toda a documentação.

“Procurei o Judiciário em fevereiro de 2010 com meus documentos, fotos, laudos, tudo. Um ano e meio depois, recebi uma carta comunicando a sentença. Ao conversar com o juiz, fui avisada que teria que ir até o Maranhão, estado onde nasci, para pegar a nova certidão. Fui até lá com minha mãe. O processo foi muito tranquilo”, disse.

Bianca começou sua transformação há 20 anos, em uma época que não se tinha nenhuma perspectiva de se fazer o processo de readequação de gênero, quanto mais no registro. Ela ainda está na fila do Sistema Único de Saúde (SUS), aguardando a sua vez de realizar o procedimento. Mas isso não a impediu de ir atrás de seus direitos.

“Sempre quis ser reconhecida civilmente como uma mulher. É de extrema importância para mim que o estado reconheça a minha identidade. O não reconhecimento me causou inúmeros constrangimentos. Nem todo mundo aceita te chamar pelo nome social. Acredito que todos os transexuais desejem ter sua identidade reconhecida e respeitada”, afirmou Bianca.

Nome social é o nome pelo qual os transexuais e travestis são chamados cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero.

Projeto de lei

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.002/2013, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF),  que trata da viabilização e desburocratização para o indivíduo ter assegurado, por lei, o direito de ser tratado conforme o gênero escolhido por ele.

A proposta obriga o SUS e os planos de saúde a custearem tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial.

De acordo com o PL, não será necessário entrar na justiça para conseguir a mudança do nome e toda pessoa poderá solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na documentação pessoal sempre que não coincidam com a sua identidade de gênero autopercebida.

Segundo a proposta, mesmo um menor que não tenha consentimento dos pais poderá recorrer à defensoria pública para que sua vontade de mudança de nome seja atendida. Menores de 18 anos poderão ainda fazer cirurgia de mudança de sexo, mesmo sem a autorização dos pais, seguindo os critérios da alteração do registro civil.

O projeto de lei diz que a mudança do sexo não altera o direito à maternidade ou à paternidade. Também será preservado o matrimônio, se os cônjuges quiserem, sendo possível retificar a certidão do casamento, para constar a união homoafetiva.

Os números dos processos não são divulgados em razão de segredo judicial.

LINK: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/O-direito-dos-indivíduos-transexuais-de-alterar-o-seu-registro-civil

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Perda de uma chance – Responsabilidade Civil do Médico

Em voto proferido por mim, tive a oportunidade de tecer algumas considerações sobre a teoria denominada “perda de uma chance” na seara do erro médico. Tema discutido mutio na doutrina mas que vem sendo citado de forma reiterada na jurisprudência mormento quando o assunto tratado se volta ao atendimento médico, e tão bem sabemos o quanto as deficiências na área de saúde têm sido divulgadas na mídia.

Segue, portanto, trecho do voto para que o leitor tenha uma noção sobre a teoria que teve origem no direito francês.

Trata-se de um caso em que o choque séptico causou a morte da paciente.

“(…) De tudo que foi exposto pode-se concluir que a morte da paciente decorreu da ausência de pronto atendimento e de cuidados indispensáveis no ato pós-cirúrgico, o que foi demonstrado pela análise global dos elementos dos autos, não havendo que se falar em ausência de provas, pelo que restam afastadas tais alegações dos réus.  Ademais, e ainda que não seja a causa da morte, observou-se negligência quanto aos exames pré-operatórios, denotam-se desídia.

O elemento culpa, na forma dos art. 186 e 927 do CCB[1], no que tange ao médico está presente, qual seja, a omissão por não atender melhor a paciente diante dos fatos que detinha conhecimento e em face de ocorrer choque séptico = (a) antibióticos antes da primeira cirurgia; (b) quadro grave após a segunda intervenção cirúrgica; (c) permanecer na maternidade ou averiguar a presença de plantonista após o segundo ato cirúrgico; e (d) encaminhá-la para hospital com UTI.

Ainda, o presente caso pode basear-se na teoria da perda de uma chance (perte d’une chance).

A teoria da perda de uma chance na seara médica transparece quando na avaliação judicial de um atendimento médico-hospitalar, e ainda que não se perceba que com toda certeza que um paciente venha a se recuperar de uma determinada doença, seja possível se admitir que o paciente teve a perda de uma chance de se curar integralmente, ou até mesmo parcialmente, da sua doença, ou mesmo evoluiu para óbito, por não ter o médico empregado todos os meios de investigação e terapêutica à sua disposição para o tratamento da doença.

Esclarece ainda a doutrina[2], na lição do advogado e médico gaúcho, Neri Tadeu Camara Souza, que a culpa, no caso, se caracterizaria pelo fato de não terem sido dadas ao paciente todas as “chances” (investigação e tratamento, inclusive especializados) de se recuperar de sua moléstia. Sobre esta teoria o jurista Neri Souza, faz referência ao ensinamento de Fernanda Schaefer:

“É uma teoria desenvolvida na França que caracteriza a perda de uma chance como um tipo especial de dano. Surge quando pela intervenção médica o paciente perde a possibilidade de se curar ou de se ver livre de determinada enfermidade.  Admite-se, porém, a culpa do médico sempre que sua ação ou omissão comprometa as chances de vida ou de integridade do paciente. (…) Esta teoria afirma não ser necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, pois a culpa já estaria configurada no simples fato de não ter dado a chance ao paciente.” [3]  (RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO & ERRO DE DIAGNÓSTICO. Curitiba: Juruá Editora, 2006, p.75-76).

No presente caso, houve a perda de uma chance séria e real[4], posto que diante de todo o quadro apresentado, a atenção imediata dada à paciente após a segunda cirurgia (com encaminhando à UTI), seria o ideal para a mudança do quadro de choque séptico.

Ainda que discutida na doutrina, a teoria em apreço é também nominada como perda de uma chance de sobrevivência ou de cura, e como comenta o Desembargador Miguel Kfouri [5],“admite-se que a culpa do médico comprometeu as chances de vida e a integridade do paciente.”  E mais, o ilustre paranaense comenta o seguinte: “Pouco importa que o juiz não esteja convencido de que a culpa causou o dano. É suficiente uma dúvida. Os tribunais podem admitir a relação de causalidade entre culpa e dano, pois que a culpa é precisamente não ter dado todas as oportunidades (‘chances’) ao doente. Milita uma presunção de culpa contra o médico.”

Narra a doutrina que ‘a possibilidade de se tomar uma conduta diferente no manejo de determinada situação de doença em um dado paciente fosse adotada por seu médico poderia ter permitido que o seu quadro de saúde tivesse uma evolução diferente, haveria esta possibilidade, para melhor, e com isto podendo vir a ser evitado o dano que este porventura tenha sofrido, ou mesmo poderia ter impedido uma evolução para o seu óbito, é o núcleo central da teoria da perda de uma chance no que se refere à sua aplicação pelos julgadores em casos de avaliação’.

E essa chance perdida deve ter a capacidade de poder comprometer a integridade física do paciente, e, inclusive, necessitando ter significância no mundo real, como bem preleciona José Carlos Maldonado de Carvalho: “A culpa, decorre, precisamente, de não terem sido dadas todas as oportunidades ao paciente. Presume-se, desta forma a culpa pela perda de uma chance de resultado favorável no tratamento. Entretanto, é necessário que a ‘chance perdue’ seja real e séria, tendo-se em conta, também, na avaliação dos danos, a álea susceptível de comprometer tal chance. Deve-se ter em conta, assim, não apenas a existência do fator álea, mas também o grau dessa álea, ou seja, leva-se em consideração, quanto à prova, o caráter atual ou iminente da chance de que o consumidor alega ter sido privado.” (IATROGENIA E ERRO MÉDICO. RJ. Editora Lúmen Juris, 2005, págs.122/123).

Por tudo dito acima, e no tópico anterior, convence-se que está caracterizada a responsabilidade civil do médico em apreço.” (…)

[1] Código Civil brasileiro, trata da responsabilidade civil subjetiva, através do comando de seus artigos 186, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; e 927, caput, verbis: “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

[2] Erro médico e perda de uma chance. Neri Tadeu Camara Souza. http://jusvi.com/artigos/

[3] “A teoria da perda de uma chance é uma evolução jurisprudencial francesa e tem o objetivo de aliviar a carga probatória da causalidade, a cargo da vítima, entre a culpa e o dano.(Castro, João Monteiro de. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. São Paulo: Editora Método, 2005, p.191).

[4] Sobre as chances sérias e reais, alertou Judith Martins Costa: “Tais critérios partem da constatação da existência de “chances sérias e reais”, pois a teoria da perda de uma chance encontra o seu limite no caráter de certeza que deve apresentar o dano reparável. Por essa razão, a chance perdida deve representar “muito mais que uma simples esperança subjetiva”, cabendo ao réu a sua prova e ao juiz o dever de averiguar quão foi efetivamente perdida a chance com base na ciência estatística, recorrendo ao auxílio de perícia técnica. Além do mais, a sua quantificação segue uma regra fundamental – obedecida também nas espécies de dano moral pela perte d’une chance -, qual seja: a reparação da chance perdida pela vítima, não devendo ser igualada à vantagem em que teria resultado esta chance, caso ela tivesse se realizado, pois nunca a chance esperada é igual a certeza realizada.” (APRESENTAÇÃO. In: Rafael Peteffi da Silva. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.XX).  

[5] RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. 3. ed., São Paulo: Editora RT, 1998, pág. 53.

EXTRAÍDO DO VOTO PROFERIDO NA AP. CIVEL  845.022-4, TJPR. Rel. DENISE ANTUNES, Juíza de Direito Subst. em 2o. Grau.

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Seguro contra incêndio. Cláusula de rateio.

Leitores, passo a seguir, transcrever parte de voto de minha lavra, colocado em sessão perante a 10ª Cãmara Cível do TJPR, na Ap. 761071-5 , que trata da chamada “cláusula de rateio” no âmbito do contrato de seguro, pois aparentemente a disposição contratual é equilibrada, em se constatando que o segurado responderá pelo pedaço da indenização para a qual ele não pagou prêmio. Contudo, no caso em apreço, a nulidade veio à tona!

(Ap. 761071-5, j. em 30/8/2012, unânime, votaram com a relatora os Desembargadores Arquelau Araujo Ribas e Luiz Lopes)

(…)

De acordo com a doutrina, tem-se que a dita cláusula de rateio é aquela utilizada nos seguros de danos quando a disposição contratual define que sempre que o limite máximo de indenização for menor que o valor em risco, o segurado será responsável por essa diferença e, em caso de sinistro, aplicar-se-á assim o rateio proporcional entre a seguradora e o segurado.

O advogado paulista, Antonio Penteado Mendonça, em matéria publicada na internet, comenta o seguinte:

“(…) Já os seguros proporcionais exigem que a importância segurada seja obrigatoriamente o valor do bem, ou percentual dele, na data do sinistro. Quer dizer, o segurado não pode aleatoriamente determinar um valor como aquilo que ele deseja receber de indenização em caso de sinistro. O contrato exige a proporcionalidade entre o valor real do bem e a importância segurada para que a indenização, nas perdas parciais, seja paga integralmente. Caso a seguradora apure que esta correlação não foi respeitada e que a importância segurada é menor do que o valor real do bem segurado, a indenização dos sinistros de perda parcial sofre uma redução proporcional à diferença encontrada. Em outras palavras, o segurado vira ‘sócio’ da seguradora, respondendo pelo pedaço da indenização para a qual ele não pagou prêmio. Esta regra é dada pela cláusula de rateio, que consta em todas as apólices de seguros de incêndio, até quando a venda é feita como se fosse um seguro a primeiro risco. Convém atentar que as apólices, mesmo quando dão a entender que se trata de seguro a primeiro risco, tem um percentual limitador, sendo que, se a importância segurada estiver abaixo dele, nos casos de sinistro na garantia básica, aplica-se a cláusula de rateio. (…)”

Aparentemente a disposição contratual é equilibrada, em se constatando que o segurado responderá pelo pedaço da indenização para a qual ele não pagou prêmio.

Contudo, a questão toma outra nuance quando se percebe que além de não se entender o teor da disposição contratual, não há na apólice, de forma clara e expressa, quais seriam os valores pagos pela seguradora nas várias hipóteses emanadas da disposição contratual transcrita acima, mormente quando na apólice consta o valor (máximo) a ser indenizado (e deveria, pois, constar os demais valores).  Nesse passo, a cláusula de rateio, além de compreensível, deveria conter em seu bojo indicação expressa do valor a ser pago nessa ou naquela situação, sob pena de ser considerada abusiva.

Por curial, são esses os ensinamentos que devem ser atendidos por causa das normas consumeiristas.

Ora, não resta dúvida que a relação entre segurado e seguradora é de consumo. Ou seja, a atividade securitária está plenamente sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao reconhecer-se seu vetor constitutivo de “relação de consumo“. Não se poderia concluir de outra forma face o consignado pelo art. 3,º § 2º do CDC.

E, no presente caso, impõe-se frisar que a segurada se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. . do CDC, vez que o seguro contratado não é um meio para a realização do seu objeto social. Isso se diz por causa das chamadas figuras de ‘consumidores intermediários’, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, e daí não se enquadrar na definição constante no artigo do CDC. Por curial, a empresa Tuiuti (segurada) não detinha o contrato de seguro para atingir seu objetivo social.

Bem, voltando ao assunto antes abordado, ainda que se saiba o conceito jurídico da dita cláusula de rateio e as considerações que emanam do referido instituto, o DD. Juízo de primeiro grau seguiu os preceitos do CDC e declarou a nulidade de tal cláusula diante da complexidade do texto da cláusula acima visto e transcrito da apólice, concluindo pela procedência parcial dos pedidos da autora, em trecho merecível de citação e grifos.

Da sentença da lavra do então juiz Renato Lopes Paiva, colhe-se o seguinte:

(…) Assim, indo direto ao ponto, com todo respeito, a cláusula quinta carece de melhor explicação, não é facilmente inteligível nem compreensível no seu significado, alcance, profundidade e consequências. Não é preciso argumentar muito para sustentar esta conclusão. Basta dizer que a prova oral hoje produzida, na palavra de uma profissional de seguros, a peça obrigatória, intermediação exigirem lei entre segurado e segurador, uma corretora de seguros, que tomou a parte direta das negociações prévias para a celebração do contrato, por mais que se insistisse, não soube explicar  convenientemente o que seria, qual era o significado e principalmente a conseqüência da chamada cláusula de rateio, a cláusula quinta, cujo texto lhe foi dado a ler, e que disse desconhecer, ou melhor, não poderá explicar por se tratar de cláusula “técnica”. Assim, tratando-se de cláusula complexa, permeado de um vocabulário próprio do jargão secutirário, era imprescindível, de forma a ser compreendida por um leigo. Neste caso não foi compreendida nem por uma profissional habilitada e autorizada a intermediar a cobertura securitária para empresas seguradoras. E, com renovado respeito, a leitura atenta dessa mesma cláusula não permite que, ao intérprete com conhecimento médio, aquilatar qual seria a sua verdadeira conseqüência, o que significa apuração de danos depois da ocorrência do sinistro maior ou menor do que o valor segurado, constante da apólice. O dever de informar claramente, de forma compreensível, já foi dito e peço licença para repetir, é corolário do princípio da boa-fé, que é princípio de direito, e se aplica a todas as relações jurídicas, seja ela de que natureza for, inclusive as de natureza publicística, como se exige, por exemplo, dos atores do processo dentro do processo de acordo com a lei pertinente. Não irá este juízo repetir aqui e transcrever o teor da cláusula, que pode ser visto nas condições gerais do contrato, a partir das folhas 48, bastando que o intérprete tente compreendê-la, para concluir que não poderá ter a exata noção de seu verdadeiro significado e especialmente, repito, de suas conseqüências na hipótese da verificação do risco. Assim, até esse momento, na análise fracionada, isolada que se faz a cláusula, ela, de fato, impede seja eficaz para vincular as partes.(fls. 1154/1155 – grifei)

Notadamente, a nulidade da cláusula em apreço é medida que se impõe, pois é fato que, de sua simples leitura, é praticamente impossível entender o seu alcance, significado e conseqüências.

E mais: diante de sua complexidade sequer pode ser resumida por profissional técnico para termos mais entendíveis. Outrossim, tratando-se de cláusula restritiva de direitos, deveria fazer constar expressamente os valores das ‘n’ hipóteses, e pois, estar devidamente explicitada, grafada e destacada,  o que não foi observado.

Nula é a cláusula de rateio no presente caso.

E sobre o tema, veja-se um julgado desta Corte:

Apelação cível – Ação de indenização securitária – Apólice de seguro empresarial – Incêndio – Contrato de adesão – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Hipossuficiência técnica – Interpretação mais favorável ao consumidor – Perda total dos bens armazenados no imóvel – Valor da indenização a ser apurada em liquidação de sentença – Indenização que não pode ultrapassar o valor da apólice – Cláusula de rateio afastada por ser abusiva frente ao CDC – Indenização pelos lucros cessantes e indenização pelo ponto comercial indevidos – Exclusão expressa e de forma destacada pela apólice – Sentença reformada em parte – Honorários advocatícios – Majoração – Agravo retido conhecido e desprovido – Apelo 1 e 2 parcialmente providos.

(AC nº 5972543. Autos nº 0597254-3; rel. Des. Renato Braga Bettega. j. 11/3/2010).

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O teor inteiro do voto pode ser pesquisado no site do TJPR.

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Concessionária de veículos é condenada a indenizar consumidora por discriminação

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença da 14ª Vara Cível da comarca do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, condenando uma concessionária de veículos a indenizar, a título de dano moral, uma consumidora que pretendia comprar um veículo e foi atendida de forma discriminatória.

Segundo testemunhas, o fato da autora estar mal arrumada e querer comprar um carro de alto padrão fez com que os funcionários debochassem dela.

A relatora do recurso de apelação, juíza substituta em 2º grau, Denise Antunes destacou que “(…) ante o atendimento e postura negativa dos funcionários da ré frente à autora, tendo-a atendido de maneira insatisfatória, resta patente o dever de indenizar. Pesquisas indicam que chegar em uma loja e se sentir discriminado ou mau atendido pelo vendedor é uma situação embaraçosa, mas bastante comum”.

“(…) Por curial, não se olvide que ao constranger o cliente, o fornecedor incide em prática abusiva, dentro da seara do CDC e da Constituição da República. Ainda, outras espécies de discriminação podem ensejar a responsabilidade criminal”, complementou a magistrada.

(Apelação Cível nº 883.439-3)

22/10/12

FONTE: http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Y4g0/content/concessionaria-de-veiculos-e-condenada-a-indenizar-consumidora-por-discriminacao/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Y4g0%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-4%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D7

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AOS OLHOS DOS LEITORES, O BLOGUEIRO OU COLUNISTA REPRESENTA O GRUPO DO JORNAL, MORMENTE PORQUE AUXILIA O JORNAL NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Segue julgado de minha relatoria, no qual, como menciona o título, o jornal (réu na ação de indenização em conjnto com um de seus colunistas) entende que não deve ser responsabilizado EM FACE DE COMENTÁRIOS FEITO POR COLUNISTA EM BLOG DE SEU SITE porque mero proprietário do sítio eletrônico no qual o blogueiro mantém seu blog. Contudo, não foi este o entedimento da 10ª Câmara Cível do TJPR, sendo que no voto abaixo são tecidas considerações sobre a natureza dos blogs, sobreas as normas do CCB e CDC (mencionando até mesmo o consumidor por equiparação), para a final, recenhecer a responsabilidade solidário do jornal e do colunista (blogueiro).

Veja-se parte do voto:

“No presente caso, não se pode entender que o jornal Diário dos Campos seja um mero provedor de hospedagem do blog.

De fato, os serviços de hospedagem de blogs mais usados atualmente no país são Blogspot e WordPress, e esses grandes provedores de internet oferecem este serviço a clientes de forma gratuita ou a baixo custo. Culmina-se a entender que esses tipos de provedores, com efeito, não exercem qualquer censura ou controle prévio sobre o conteúdo das informações que arquiva e que são remetidas pelos usuários. Ditos provedores atuam como uma mera locação de espaço para esse arquivamento, apenas armazenam as informações enviadas pelos usuários. É um intermediário do serviço de internet ao usuário. E o mais importante, esses provedores não tem qualquer produção de conteúdo próprio (v.g. notícias, jornalismo, informação, etc); é mero hospedeiro.

Por curial, blog que é a contração do termo ‘web log’, é tido no senso comum como diários pessoais virtuais (diários eletrônicos), contudo, o campo é bem mais amplo, pois existem os blogs do tipo ‘publicação eletrônica’, e ainda têm os chamados ‘webrings’ (quando os blogs são linkados uns nos outros e formam um anel de interação diária).

No presente caso, e como visualizado por esta relatora na internet, o blog em apreço possui o nome do jornalista réu e está na primeira página do site do jornal Diário dos Campos junto às notícias (http://www.diariodoscampos.com.br/), e na parte referente aos ‘blogs e colunas’, constando em um espaço separado, está lá o link com o nome do réu e com uma caricatura dele. Ora, nítido está que o jornalista em apreço pertence ao grupo do jornal, seja como empregado, seja como colunista convidado.

Em regra, o responsável será aquele que produziu e publicou o conteúdo e, no presente caso, o referido blog está intimamente ligado ao próprio jornal, na medida que as ofensas foram ocasionadas em virtude de artigo publicado em blog pertencente ao site do jornal, elaborado por um de seus colunistas.

No presente caso perfeitamente aplicável a lei civil, salientando que o empregador é responsável pela reparação civil dos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício que lhes competir, ou em razão dele (art. 932, do CC).

E, ainda que não haja vínculo de subordinação (relação de trabalho), a norma supra referida deve ser aplicada por analogia, pois o jornal autorizou (e autoriza) que esse ou aquele colunista utilize espaço do site que leva seu nome na internet, e, aos olhos de seus leitores, o blogueiro também representa o grupo do jornal, mormente porque auxilia o jornal na exploração da atividade de comunicação social.

Portanto, diga-se desde já, que as ofensas efetuadas pelo blogueiro ao autor (publicadas no blog ligado ao jornal), importam também na análise da responsabilidade civil do jornal porque o colunista ali atuava na condição de ‘porta-voz’ do jornal.  O fato do jornal asseverar que não mantém o controle editorial prévio da notícia a ser veiculada pelo blog, em nenhum momento o desonera, pois ele (o jornal), no mínimo, autoriza o colunista a usar espaço na internet que contém seu nome e sua referência.

Insta salientar ainda, que os meios de comunicação devem tomar as cautelas devidas quando se trata de disponibilidade de blogs em seus espaços virtuais, lembrando que a interação entre diferentes redes permite que qualquer comentário  feito na net possa ter força descomunal e ainda levar em conta que esse tipo de comunicação possui potencial para a perenidade.

Na leitura de material sobre o tema se depara com a obra “Blog – Entenda a Revolução que Vai Mudar seu Mundo”, de Hugh Hewitt, colunista do The Daily Standard, a edição on-line de The Weekly Standard, e do WorldNetDaily.com. E tal literatura inspira monografias[1], cujos comentários aqui serão breves mais importantes:

“(…) A maioria das pessoas parece ter uma certa dificuldade de perceber que a internet é, essencialmente, pública: por mais obscuro que seja um blog, ele é potencialmente acessível para qualquer pessoa. Mesmo simples comentários sobre o trabalho ou um encontro entre amigos podem causar dificuldades – e até mesmo danos – junto às pessoas próximas” … em suma, os blogs e a internet tem um caráter revolucionário. Hugh Hewitt chega a afirmar que o impacto dos blogs em nossa sociedade é tão grade quanto o das teses de Lutero na cristandade”.   

A ilação que se extrai do texto acima é a de que, se os blogs tidos como diários pessoais virtuais têm efetivo impacto e podem causar problemas na esfera jurídica, com mais razão deve se atentar ao crescimento exponencial dos efeitos de matérias publicadas em blogs ligados à algum meio de comunicação de massas, ensejando mais cuidado dos jornais que mantém site na internet e equivalentes.

Então, e acerca da responsabilidade do jornal sobre os atos ilícitos praticados por seus prepostos, tem-se a chamada culpa in eligendo, que estabelece que a empresa se responsabiliza pelos atos perpetrados pelos seus representantes. Lembra-se que tal norma pode ser aplicada aos casos que não há vínculo empregatício, por analogia.

Ademais, o Código Civil, além de prever a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, no exercício do trabalho, estabelece que referida responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.

 “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(…)

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(…)

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.

Sob outro enfoque, além das regras de direito civil, qual seja, a aplicação das normas do direito do consumidor. Segue-se a idéia do chamado consumidor por equiparação.

E isso se diz diante da ocorrência de falha na prestação dos serviços do jornal, bem como considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, e o jornal responde objetivamente pelos danos ocasionados, a teor do contido no artigo 14 do CDC[2].

Esclareça-se que tal enfoque se baseia na teoria do risco do empreendimento, na qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes destes independentemente de culpa.

Neste passo, o risco no exercício da atividade explorada pelo jornal deve ser arcado por este, pois a edição de um site com a publicação de artigos, matérias, colunas e blogs,enseja cautelas e cuidados específicos.

Julgados dão conta da aplicação das regras do CDC em casos que envolvem a mídia escrita (editoras, jornais, revistas e equivalentes):

I. – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. – NOTÍCIA JORNALÍSTICA SOBRE MORTE DE ASSALTANTE, COM EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA. DOCUMENTOS DO AUTOR QUE FORAM FURTADOS E ENCONTRADOS NO BOLSO DO ASSALTANTE. EQUÍVOCO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO NOME E DA IMAGEM DO AUTOR. III. – ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA A RESPEITO DA REAL IDENTIDADE DO ASSALTANTE. APLICAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. ENUNCIADO 38 DO CEJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. – (…) VI. – APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VII. – DANO MORAL CARACTERIZADO. (…) (TJPR. Ap. 442493-3 – 8ª CCivel – Des. Jorge de Oliveira Vargas – 07.03.2008).

Portanto, a conclusão é no sentido de que o réu jornalista e o jornal, devem ser condenados solidariamente na forma da lei processual civil, para reparar o dano moral sofrido pelo autor e aqui reconhecido.


[1] A responsabilidade civil em blogs: colisão entre os direitos fundamentais de “liberdade de opinião” e “inviolabilidade dos direitos morais da personalidade”. Monografia de Gabriel Martinato Quaresma, UFRS, 2010, link: http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/27072/000763549.pdf?sequence=1

[2] O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…)”.

É ISSO PESSOAL! MAIOR INTERESSE, VIDE NO SITE DO TJPR: APELAÇÃO CÍVEL Nº 865.327-0 – 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE PONTA GROSSA

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Mais termo inicial dos juros de mora no dano moral e a Súmula 54 do STJ (voto vencido – Juíza Denise Antunes)

Embargos Infringentes. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente ambiental. Rompimento de poliduto (OLAPA). Vazamento de óleo.

Arbitramento de dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Data da decisão que fixou definitivamente a indenização. Inaplicabilidade da súmula 54 do STJ.

1. O termo inicial dos juros de mora é justificado porque se entende que só com a condenação é que emerge o dano moral e, por via reflexa, o dever de compensá-lo.

2. Justifica-se o critério porque o julgador utiliza de critérios de equidade no arbitramento da indenização, levando em consideração a data do evento danoso e o tempo transcorrido até o julgamento.

3. “A Súmula 54 do STJ foi idealizada para os danos materiais, não os morais. Não se justifica, em se tratando de danos morais, retroagir à data do evento, pois não se pode dizer que há mora a partir deste marco.” (TJPR, Ap. Cível. 841579-2).

4. A indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”. E o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: “Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064 ou art. 407, NCC)”.  (REsp 903258, STJ)

Embargos Infringentes parcialmente conhecidos (decisão de fls. 490/491), e na parte conhecida, rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes n. 667.853-9/01, da Vara Única da Comarca de Antonina, em que é embargante CELIO BERNARDO CORDEIRO e embargado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS.

1. Trata-se de Embargos Infringentes opostos em face de voto divergente (fls. 316/345), que negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para: a) reduzir a indenização pelos lucros cessantes, que devem ficar adstritos ao período de interdição da pesca pelos órgãos competentes (06 meses), totalizando a condenação a este título no importe de R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais), acrescido de juros e correção, tal como fixados na sentença; b) que os juros de mora sobre a indenização por danos morais, incidam desde a data da prolação da sentença singular, com a ressalva do posicionamento do ilustre Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, para qual os juros incidem a partir do evento danoso “ex vi” da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça; c) reconhecer a sucumbência recíproca, para que as custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação sejam distribuídos entre as partes, ficando 2/3 a cargo da ré, e 1/3 do autor, ressalvando que esta é beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo a execução de tal verba observar o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.

Celio Bernardo Cordeiro opôs os presentes embargos infringentes (fls. 348/358), pugnando, em síntese, pela incidência do termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e pela imposição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à Petrobrás.

A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 485/488.

Ás fls. 490/491, o Des. Luiz Lopes proferiu despacho negando seguimento ao recurso em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, determinando o prosseguimento em relação à infringência do termo inicial dos juros de mora.

É o relatório. Passa-se ao voto.

2. Em sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se parcialmente do recurso de embargos infringentes, somente no tocante à infringência relativa ao termo inicial dos juros de mora.

3. Do termo inicial dos juros de mora no caso de arbitramento de dano moral

3.1. Insurge-se a parte embargante, em face do acórdão proferido pela E. 10ª Câmara Cível, requerendo a reforma do julgado no tocante ao termo inicial dos juros de mora.

Alega que nos casos de responsabilidade extracontratual decorrente de evento danoso os juros de mora devem incidir a partir da data do evento, a teor do contido na súmula 54 do STJ.

A Súmula 54 do STJ, narra o seguinte: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

3.2. Em que pesem suas irresignações, não merece acolhimento os presentes embargos.

Com efeito, no que se refere a responsabilidade civil (casos de indenização por danos patrimoniais e danos morais), existem várias regras hábeis a fixar o termo inicial da correção monetário e dos juros de mora.

No que se refere a indenização por danos morais, ora debatida, entende-se que o termo inicial deve ser a partir da data da decisão (sentença ou acórdão) que estipula o valor do dano moral.

E assim se faz, pois o termo inicial dos juros de mora é justificado porque se entende que só com a condenação é que emerge o dano moral e, por via reflexa, o dever de compensá-lo.

Ainda, considerando que se trata de indenização por danos morais em razão de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados da data de sua fixação definitiva, posto que o julgador utiliza de critérios de equidade no arbitramento da indenização, levando em consideração a data do evento danoso e o tempo transcorrido até o julgamento.

Diversamente ocorre com a indenização por danos patrimoniais, na qual, a rigor, o dano é imediato ou o que se deixou de ganhar em certo período (v.g. lucros cessantes), sendo que a parte tem pleno conhecimento do dano e do seu dever de reparação, tido como certo.

Note-se, portanto, que o ilícito extracontratual em apreço tem nítido caráter compensatório, motivo pelo qual se mostra adequado apontar o momento exato da mora.

E quanto ao momento da mora, impõe-se aqui parafrasear julgado do STJ que será mencionado abaixo.

Diga-se, pois, que os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, e assim, o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: “Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064 ou art. 407, NCC)” (REsp 903258, STJ).

Dessa forma, somente é admitida a aplicação dos juros de mora a partir da decisão judicial que fixa, de forma definitiva o valor da condenação.

3.2. Neste egrégio TJPR [1], o entendimento da 10ª Câmara Cível é no sentido acima defendido (mesmo entendimento desta magistrada quando da atuação em primeiro grau de jurisdição), o qual é retratado nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO MANDATO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

 1. (…) 2. O valor da indenização, fixado em desatenção ao princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto, comporta majoração.

3. O termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é a data da fixação do valor. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

(…) Registre-se, ainda, que os juros de mora dos danos morais devem incidir desde a data da decisão que fixou o valor da indenização, neste caso a data da sentença, critério mais adequado já que aplicados sobre valor devidamente atualizado. (…).

(Apelação Cível nº 806833-9, J. 01/12/2011, Desembargador NILSON MIZUTA).

“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA JÁ PAGA NÃO CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL) – DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA MANUTENÇÃO – (…) – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL ADEQUADO APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. (…) 2. (…) 3. (…)  

4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros moratórios e a correção monetária incidentes nos danos morais, fluem a partir da data da fixação. Com relação à indenização por danos materiais, os juros moratórios incidem da citação e a correção monetária a partir do desembolso. 5. (…)”

(Apelação Cível nº 641.371-2, Rel. Desembargador LUIZ LOPES, DJ 19/08/2010).

O Desembargador ARQUELAU ARAUJO RIBAS adota o posicionamento supra, e frisa no bojo do acórdão: “com relação aos juros, tratando-se de danos morais, devem ser contados da data da sua fixação, vez que somente a partir daí se atribui quantia, ou seja, somente a partir daí, pode-se falar em mora” (Ap. Cível nº 800.466-4, j. em 15/12/2011).

O Juiz ALBINO JACOMEL GUÉRIOS em brilhante voto, expõe seu entendimento da forma convincente e, no que tange à Súmula 54, vai além. Leia-se:

Com efeito, ao se arbitrar o valor da reparação leva-se em consideração a expressão atual do valor da moeda e o tempo decorrido do evento danoso até o julgamento como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros integra o montante da indenização. Aliás, os acessórios (juros e correção monetária) devem seguir o principal (valor da indenização), não se justificando arbitrá-los em marcos distintos. Não há falar em afronta ao entendimento esposado na Súmula 54, do STJ, segundo a qual os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso. Isso porque a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação. A Súmula 54 do STJ foi idealizada para os danos materiais, não os morais. Não se justifica, em se tratando de danos morais, retroagir à data do evento, pois não se pode dizer que há mora a partir deste marco. Somente a partir da manifestação jurisdicional, repita-se, é que se materializa e se conhece a obrigação, conferindo-lhe valor certo. Assim, é a partir da publicação do acórdão que deve incidir os juros de mora, assim como a correção monetária” (Trecho extraído do voto proferido na Ap. Cível. 841579-2, j. 02/02/2012).

Em apelação relatada pelo ilustre Desembargador Luiz Lopes, já há algum tempo a 10ª Câmara Cível decide nesse mesmo sentido:

“[…] 6. Como a condenação a título de dano moral foi elevada por este Tribunal, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir da data do acórdão. (…).” (TJPR, Ap. Cív. 336555-9, 10ª C.Cív. Rel. Des. Luis Lopes, j. 29/06/2006).

Na mesma orientação, outras Câmaras do TJPR:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL. REQUISITOS. DOLO OU CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA. CULPA PRESENTE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.
INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. EQÜIDADE E JUÍZO DE RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE DO DANO. (…)  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO. Recurso de apelação parcialmente provido.

1. Dano moral. (…) 2. Quantificação do dano. (…)

3. Juros de mora. Termo inicial. Em se tratando de puro dano moral é a partir do ato da condenação que passa a fluir os juros moratórios, não tendo aplicação à fixação do dano puramente moral às bases da súmula 54 do STJ, esta, sedimentada aos casos de prejuízo com valor produzido à época do evento, como os danos materiais em acidente de veículos.  4. Juros de mora. Percentual. (…)

(TJPR, Acórdão nº 6927, Ap. Cível 0387397-6, 15ª Câmara Cível, rel. Luiz Carlos Gabardo, julg. 31/01/2007).

E desta egrégia 8ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL ­– INDENIZATÓRIA – ­ DANOS MORAIS – ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA ­- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ­- DOCUMENTOS UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE ­ -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (…) –  TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO -­ SÚMULA 362 DO STJ – ­ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO ­- DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – ­ RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(…) Em relação ao termo inicial dos juros de mora, tendo em vista a recentíssima decisão da Quarta Turma do STJ, os juros de mora nas indenizações por dano moral devem incidir a partir da data do arbitramento, pois, nos termos do REsp 903.258/RS, o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, sendo impossível a incidência de juros antes desta data (Superior Tribunal de Justiça, RESP 903.258/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 21 de junho de 2011).

(TJPR. Apelação Cível nº 839659-4, unanime, j. 26/01/2012. 8ª Câmara Cível. Desembargadora Denise Kruger Pereira).

3.3. Atuais decisões do Superior Tribunal de Justiça dão conta de ser a matéria tormentosa no meio jurídico e agora enseja novas considerações pelo egrégio STJ.

3.3.1. Primeiramente, não se pode olvidar que a súmula em apreço é datada de 24 de setembro de 1992 (DJ 01/10/1992), ou seja, há quase vinte anos atrás e trata da responsabilidade extracontratual, especificado o termo inicial de juros para se contrapor aos casos da responsabilidade contratual.

Frisa-se: trata de responsabilidade extracontratual, e se justifica posto que, quando se trata de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405, NCC)!

Nesse passo, a apenas a fim de complementar o pensamento, aquele que admite o termo inicial dos juros de mora de acordo com a Súmula 54 do STJ, deveria admitir o mesmo termo no caso de dano moral, a partir da citação quando se deparar com relação contratual [2]. Lembra-se que tal constatação é vista nos votos supra, relatos pelos magistrados Albino e Gabardo.

3.3.2. Contudo, e voltando ao STJ, em meados do ano de 2011, no REsp 903258, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há decisão que coaduna com o entendimento aqui expressado (em face da Súmula 54 daquele tribunal), ou seja, sobre o termo inicial dos juros de mora referentes à reparação de dano moral, asseverando que contam a partir da decisão que determinou o valor da indenização.

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”.

A ministra frisou que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. E mais: o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do atual CC estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. 

Lembra-se aqui que o art. 407 do NCC narra que:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Ora, a ilação que se pode extrair é no sentido de que, com efeito o artigo 407 do Código Civil, determina que os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença (ou decisão que definitivamente determinar o valor devido).

Notadamente, e continuando, o v. Julgado entendeu que como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, o que se concluiu é que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: “Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064 ou art. 407, NCC)”.

3.3.3. A título de complementação, sabe-se da existência de julgado posterior emanado do STJ e datado e novembro de 2011, que deciciu, por mairoria, pela aplicação da Súmula 54.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso da REsp 1.132.866,  os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Não obstante, tem-se que dita decisão não foi unanime, pois a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou no sentido de que a fluência dos juros moratórios deveria começar na data do trânsito em julgado da condenação. Até que os ministros Sidnei Beneti, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva divergiram.

Já a ministra Isabel Gallotti, ao apresentar ratificação de voto após o início da divergência, esclareceu que não estava contradizendo a Súmula 54 e disse, de forma elucidativa que: especificamente no caso de dano moral puro, que não tem base de cálculo, ela aplicava por analogia a Súmula 362, que determina que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Acompanharam a relatora e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo.

Anote-se, pois, que a referida decisão não restou unanime, sendo que os vencidos foram 4 e os divergentes foram em número de 5 e, por certo, concorda-se com o coto proferido pela minoria, em face de todas as razões aqui mencionadas.

4. Por fim, considerando que no caso em apreço o valor arbitrado à título de indenização por danos morais foi mantido em sede de recurso de apelação, o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da data da sentença prolatada pelo juízo singular.

Diante do exposto, vota-se no sentido de rejeitar os presentes embargos infringentes, devendo manter-se incólume a decisão colegiada.


[1] Exemplos de decisões de outros tribunais são encontradas:

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – HABILITAÇÃO DE LINHA NÃO REQUERIDA – FALHAS TÉCNICAS – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – JUROS – TERMO INICIAL – PUBLICAÇAO DA DECISÃO – SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de falhas técnicas gerando habilitação de linha telefônica não requerida, com a consequente inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção de crédito, dá ensejo a responsabilização por parte da empresa de telefonia. Hipótese que gera dano moral, sendo desnecessária a prova efetiva de repercussão da inscrição nos direitos da personalidade da vítima, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Entendimento jurisprudencial remansoso a esse respeito. O termo inicial dos juros de mora nas ações de indenização por dano moral, deve ser fixado na data de publicação da sentença. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.705754-9/001, j. março de 2009). E:

DANO MATERIAL – DANO MORAL – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária e do juros, em matéria de dano material, deve ser fixado a partir da prática do ilícito. 2. O termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora, em matéria de dano moral, deve ser fixada a partir do arbitramento do valor do dano, isto é, da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJAC. Processo nº: 001.03.001294-6, j. em 03/3/2005).

 

[2] Por ex: RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. VALOR. Aplicação dos verbetes nºs 89 e 94 da Súmula deste Tribunal. A negativação foi regular, constituído o ilícito em manter aquela, quando não mais se justificava. Hipótese que embora não afaste o dever jurídico secundário, o atenua, dado que a culpa não é só fato determinante da responsabilidade, mas também a agrava ou a minimiza, conforme a intensidade, influindo no quantum debeatur. Sua fixação em R$ 1.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade. Juros de mora a partir da citação, eis que relação de natureza contratual e correção monetária nos termos do verbete 97, da Súmula deste Tribunal. Recurso adesivo em parte provido, recurso principal prejudicado. (TJRJ – 2007.001.67509 – APELACÂO CÍVEL, DES. CARLOS EDUARDO PASSOS – Julgamento: 12/12/2007 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

 

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