Arquivo do mês: maio 2012

Mais termo inicial dos juros de mora no dano moral e a Súmula 54 do STJ (voto vencido – Juíza Denise Antunes)

Embargos Infringentes. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente ambiental. Rompimento de poliduto (OLAPA). Vazamento de óleo. Arbitramento de dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Data da decisão que fixou definitivamente a indenização. Inaplicabilidade da súmula 54 do STJ. … Continuar lendo

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