Mais termo inicial dos juros de mora no dano moral e a Súmula 54 do STJ (voto vencido – Juíza Denise Antunes)

Embargos Infringentes. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente ambiental. Rompimento de poliduto (OLAPA). Vazamento de óleo.

Arbitramento de dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Data da decisão que fixou definitivamente a indenização. Inaplicabilidade da súmula 54 do STJ.

1. O termo inicial dos juros de mora é justificado porque se entende que só com a condenação é que emerge o dano moral e, por via reflexa, o dever de compensá-lo.

2. Justifica-se o critério porque o julgador utiliza de critérios de equidade no arbitramento da indenização, levando em consideração a data do evento danoso e o tempo transcorrido até o julgamento.

3. “A Súmula 54 do STJ foi idealizada para os danos materiais, não os morais. Não se justifica, em se tratando de danos morais, retroagir à data do evento, pois não se pode dizer que há mora a partir deste marco.” (TJPR, Ap. Cível. 841579-2).

4. A indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”. E o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: “Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064 ou art. 407, NCC)”.  (REsp 903258, STJ)

Embargos Infringentes parcialmente conhecidos (decisão de fls. 490/491), e na parte conhecida, rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes n. 667.853-9/01, da Vara Única da Comarca de Antonina, em que é embargante CELIO BERNARDO CORDEIRO e embargado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS.

1. Trata-se de Embargos Infringentes opostos em face de voto divergente (fls. 316/345), que negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para: a) reduzir a indenização pelos lucros cessantes, que devem ficar adstritos ao período de interdição da pesca pelos órgãos competentes (06 meses), totalizando a condenação a este título no importe de R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais), acrescido de juros e correção, tal como fixados na sentença; b) que os juros de mora sobre a indenização por danos morais, incidam desde a data da prolação da sentença singular, com a ressalva do posicionamento do ilustre Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, para qual os juros incidem a partir do evento danoso “ex vi” da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça; c) reconhecer a sucumbência recíproca, para que as custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação sejam distribuídos entre as partes, ficando 2/3 a cargo da ré, e 1/3 do autor, ressalvando que esta é beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo a execução de tal verba observar o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.

Celio Bernardo Cordeiro opôs os presentes embargos infringentes (fls. 348/358), pugnando, em síntese, pela incidência do termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e pela imposição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à Petrobrás.

A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 485/488.

Ás fls. 490/491, o Des. Luiz Lopes proferiu despacho negando seguimento ao recurso em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, determinando o prosseguimento em relação à infringência do termo inicial dos juros de mora.

É o relatório. Passa-se ao voto.

2. Em sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se parcialmente do recurso de embargos infringentes, somente no tocante à infringência relativa ao termo inicial dos juros de mora.

3. Do termo inicial dos juros de mora no caso de arbitramento de dano moral

3.1. Insurge-se a parte embargante, em face do acórdão proferido pela E. 10ª Câmara Cível, requerendo a reforma do julgado no tocante ao termo inicial dos juros de mora.

Alega que nos casos de responsabilidade extracontratual decorrente de evento danoso os juros de mora devem incidir a partir da data do evento, a teor do contido na súmula 54 do STJ.

A Súmula 54 do STJ, narra o seguinte: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

3.2. Em que pesem suas irresignações, não merece acolhimento os presentes embargos.

Com efeito, no que se refere a responsabilidade civil (casos de indenização por danos patrimoniais e danos morais), existem várias regras hábeis a fixar o termo inicial da correção monetário e dos juros de mora.

No que se refere a indenização por danos morais, ora debatida, entende-se que o termo inicial deve ser a partir da data da decisão (sentença ou acórdão) que estipula o valor do dano moral.

E assim se faz, pois o termo inicial dos juros de mora é justificado porque se entende que só com a condenação é que emerge o dano moral e, por via reflexa, o dever de compensá-lo.

Ainda, considerando que se trata de indenização por danos morais em razão de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados da data de sua fixação definitiva, posto que o julgador utiliza de critérios de equidade no arbitramento da indenização, levando em consideração a data do evento danoso e o tempo transcorrido até o julgamento.

Diversamente ocorre com a indenização por danos patrimoniais, na qual, a rigor, o dano é imediato ou o que se deixou de ganhar em certo período (v.g. lucros cessantes), sendo que a parte tem pleno conhecimento do dano e do seu dever de reparação, tido como certo.

Note-se, portanto, que o ilícito extracontratual em apreço tem nítido caráter compensatório, motivo pelo qual se mostra adequado apontar o momento exato da mora.

E quanto ao momento da mora, impõe-se aqui parafrasear julgado do STJ que será mencionado abaixo.

Diga-se, pois, que os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, e assim, o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: “Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064 ou art. 407, NCC)” (REsp 903258, STJ).

Dessa forma, somente é admitida a aplicação dos juros de mora a partir da decisão judicial que fixa, de forma definitiva o valor da condenação.

3.2. Neste egrégio TJPR [1], o entendimento da 10ª Câmara Cível é no sentido acima defendido (mesmo entendimento desta magistrada quando da atuação em primeiro grau de jurisdição), o qual é retratado nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO MANDATO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

 1. (…) 2. O valor da indenização, fixado em desatenção ao princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto, comporta majoração.

3. O termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é a data da fixação do valor. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

(…) Registre-se, ainda, que os juros de mora dos danos morais devem incidir desde a data da decisão que fixou o valor da indenização, neste caso a data da sentença, critério mais adequado já que aplicados sobre valor devidamente atualizado. (…).

(Apelação Cível nº 806833-9, J. 01/12/2011, Desembargador NILSON MIZUTA).

“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA JÁ PAGA NÃO CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL) – DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA MANUTENÇÃO – (…) – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL ADEQUADO APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. (…) 2. (…) 3. (…)  

4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros moratórios e a correção monetária incidentes nos danos morais, fluem a partir da data da fixação. Com relação à indenização por danos materiais, os juros moratórios incidem da citação e a correção monetária a partir do desembolso. 5. (…)”

(Apelação Cível nº 641.371-2, Rel. Desembargador LUIZ LOPES, DJ 19/08/2010).

O Desembargador ARQUELAU ARAUJO RIBAS adota o posicionamento supra, e frisa no bojo do acórdão: “com relação aos juros, tratando-se de danos morais, devem ser contados da data da sua fixação, vez que somente a partir daí se atribui quantia, ou seja, somente a partir daí, pode-se falar em mora” (Ap. Cível nº 800.466-4, j. em 15/12/2011).

O Juiz ALBINO JACOMEL GUÉRIOS em brilhante voto, expõe seu entendimento da forma convincente e, no que tange à Súmula 54, vai além. Leia-se:

Com efeito, ao se arbitrar o valor da reparação leva-se em consideração a expressão atual do valor da moeda e o tempo decorrido do evento danoso até o julgamento como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros integra o montante da indenização. Aliás, os acessórios (juros e correção monetária) devem seguir o principal (valor da indenização), não se justificando arbitrá-los em marcos distintos. Não há falar em afronta ao entendimento esposado na Súmula 54, do STJ, segundo a qual os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso. Isso porque a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação. A Súmula 54 do STJ foi idealizada para os danos materiais, não os morais. Não se justifica, em se tratando de danos morais, retroagir à data do evento, pois não se pode dizer que há mora a partir deste marco. Somente a partir da manifestação jurisdicional, repita-se, é que se materializa e se conhece a obrigação, conferindo-lhe valor certo. Assim, é a partir da publicação do acórdão que deve incidir os juros de mora, assim como a correção monetária” (Trecho extraído do voto proferido na Ap. Cível. 841579-2, j. 02/02/2012).

Em apelação relatada pelo ilustre Desembargador Luiz Lopes, já há algum tempo a 10ª Câmara Cível decide nesse mesmo sentido:

“[…] 6. Como a condenação a título de dano moral foi elevada por este Tribunal, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir da data do acórdão. (…).” (TJPR, Ap. Cív. 336555-9, 10ª C.Cív. Rel. Des. Luis Lopes, j. 29/06/2006).

Na mesma orientação, outras Câmaras do TJPR:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL. REQUISITOS. DOLO OU CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA. CULPA PRESENTE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.
INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. EQÜIDADE E JUÍZO DE RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE DO DANO. (…)  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO. Recurso de apelação parcialmente provido.

1. Dano moral. (…) 2. Quantificação do dano. (…)

3. Juros de mora. Termo inicial. Em se tratando de puro dano moral é a partir do ato da condenação que passa a fluir os juros moratórios, não tendo aplicação à fixação do dano puramente moral às bases da súmula 54 do STJ, esta, sedimentada aos casos de prejuízo com valor produzido à época do evento, como os danos materiais em acidente de veículos.  4. Juros de mora. Percentual. (…)

(TJPR, Acórdão nº 6927, Ap. Cível 0387397-6, 15ª Câmara Cível, rel. Luiz Carlos Gabardo, julg. 31/01/2007).

E desta egrégia 8ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL ­– INDENIZATÓRIA – ­ DANOS MORAIS – ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA ­- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ­- DOCUMENTOS UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE ­ -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (…) –  TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO -­ SÚMULA 362 DO STJ – ­ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO ­- DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – ­ RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(…) Em relação ao termo inicial dos juros de mora, tendo em vista a recentíssima decisão da Quarta Turma do STJ, os juros de mora nas indenizações por dano moral devem incidir a partir da data do arbitramento, pois, nos termos do REsp 903.258/RS, o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, sendo impossível a incidência de juros antes desta data (Superior Tribunal de Justiça, RESP 903.258/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 21 de junho de 2011).

(TJPR. Apelação Cível nº 839659-4, unanime, j. 26/01/2012. 8ª Câmara Cível. Desembargadora Denise Kruger Pereira).

3.3. Atuais decisões do Superior Tribunal de Justiça dão conta de ser a matéria tormentosa no meio jurídico e agora enseja novas considerações pelo egrégio STJ.

3.3.1. Primeiramente, não se pode olvidar que a súmula em apreço é datada de 24 de setembro de 1992 (DJ 01/10/1992), ou seja, há quase vinte anos atrás e trata da responsabilidade extracontratual, especificado o termo inicial de juros para se contrapor aos casos da responsabilidade contratual.

Frisa-se: trata de responsabilidade extracontratual, e se justifica posto que, quando se trata de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405, NCC)!

Nesse passo, a apenas a fim de complementar o pensamento, aquele que admite o termo inicial dos juros de mora de acordo com a Súmula 54 do STJ, deveria admitir o mesmo termo no caso de dano moral, a partir da citação quando se deparar com relação contratual [2]. Lembra-se que tal constatação é vista nos votos supra, relatos pelos magistrados Albino e Gabardo.

3.3.2. Contudo, e voltando ao STJ, em meados do ano de 2011, no REsp 903258, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há decisão que coaduna com o entendimento aqui expressado (em face da Súmula 54 daquele tribunal), ou seja, sobre o termo inicial dos juros de mora referentes à reparação de dano moral, asseverando que contam a partir da decisão que determinou o valor da indenização.

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”.

A ministra frisou que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. E mais: o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do atual CC estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. 

Lembra-se aqui que o art. 407 do NCC narra que:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Ora, a ilação que se pode extrair é no sentido de que, com efeito o artigo 407 do Código Civil, determina que os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença (ou decisão que definitivamente determinar o valor devido).

Notadamente, e continuando, o v. Julgado entendeu que como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, o que se concluiu é que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: “Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064 ou art. 407, NCC)”.

3.3.3. A título de complementação, sabe-se da existência de julgado posterior emanado do STJ e datado e novembro de 2011, que deciciu, por mairoria, pela aplicação da Súmula 54.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso da REsp 1.132.866,  os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Não obstante, tem-se que dita decisão não foi unanime, pois a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou no sentido de que a fluência dos juros moratórios deveria começar na data do trânsito em julgado da condenação. Até que os ministros Sidnei Beneti, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva divergiram.

Já a ministra Isabel Gallotti, ao apresentar ratificação de voto após o início da divergência, esclareceu que não estava contradizendo a Súmula 54 e disse, de forma elucidativa que: especificamente no caso de dano moral puro, que não tem base de cálculo, ela aplicava por analogia a Súmula 362, que determina que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Acompanharam a relatora e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo.

Anote-se, pois, que a referida decisão não restou unanime, sendo que os vencidos foram 4 e os divergentes foram em número de 5 e, por certo, concorda-se com o coto proferido pela minoria, em face de todas as razões aqui mencionadas.

4. Por fim, considerando que no caso em apreço o valor arbitrado à título de indenização por danos morais foi mantido em sede de recurso de apelação, o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da data da sentença prolatada pelo juízo singular.

Diante do exposto, vota-se no sentido de rejeitar os presentes embargos infringentes, devendo manter-se incólume a decisão colegiada.


[1] Exemplos de decisões de outros tribunais são encontradas:

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – HABILITAÇÃO DE LINHA NÃO REQUERIDA – FALHAS TÉCNICAS – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – JUROS – TERMO INICIAL – PUBLICAÇAO DA DECISÃO – SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de falhas técnicas gerando habilitação de linha telefônica não requerida, com a consequente inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção de crédito, dá ensejo a responsabilização por parte da empresa de telefonia. Hipótese que gera dano moral, sendo desnecessária a prova efetiva de repercussão da inscrição nos direitos da personalidade da vítima, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Entendimento jurisprudencial remansoso a esse respeito. O termo inicial dos juros de mora nas ações de indenização por dano moral, deve ser fixado na data de publicação da sentença. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.705754-9/001, j. março de 2009). E:

DANO MATERIAL – DANO MORAL – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária e do juros, em matéria de dano material, deve ser fixado a partir da prática do ilícito. 2. O termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora, em matéria de dano moral, deve ser fixada a partir do arbitramento do valor do dano, isto é, da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJAC. Processo nº: 001.03.001294-6, j. em 03/3/2005).

 

[2] Por ex: RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. VALOR. Aplicação dos verbetes nºs 89 e 94 da Súmula deste Tribunal. A negativação foi regular, constituído o ilícito em manter aquela, quando não mais se justificava. Hipótese que embora não afaste o dever jurídico secundário, o atenua, dado que a culpa não é só fato determinante da responsabilidade, mas também a agrava ou a minimiza, conforme a intensidade, influindo no quantum debeatur. Sua fixação em R$ 1.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade. Juros de mora a partir da citação, eis que relação de natureza contratual e correção monetária nos termos do verbete 97, da Súmula deste Tribunal. Recurso adesivo em parte provido, recurso principal prejudicado. (TJRJ – 2007.001.67509 – APELACÂO CÍVEL, DES. CARLOS EDUARDO PASSOS – Julgamento: 12/12/2007 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

 

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5 respostas para Mais termo inicial dos juros de mora no dano moral e a Súmula 54 do STJ (voto vencido – Juíza Denise Antunes)

  1. rogério antunes rayol disse:

    E , em havendo reforma parcial ( redução do valor do dano moral ) contar-se-ia o termo inicial dos juros , no caso de dano moral puro , a partir do acórdão que reduziu o valor devido , todavia não desconheceu a existência do dano moral ou a partir da data de publicação do acórdão ?

    • deniseantunes disse:

      Prezado Rogério,
      Majorando ou minorando o valor do dano moral, entende-se que o termo inicial dos juros corre a partir da data do arbitramento, ou seja, do acórdão. Abraço, D.

      • rogerio rayol disse:

        Exma. Sra. Juiza , não obstante admitir que seu posicionamento é coerente , divirjo , posto que , pense bem ; 1º , quando há redução do dano moral , não ha sucumbencia reciproca ; 2º e em casos de aumento do valor do dano moral , como ficaria os cálculos dos juros incidentes ? a parte da sentença seria a partir da publicação da mesma ? e a parte acrescida pelo colegiado , o termo inicial dos juros seria da publicação do acórdão ou decisão monocrática ? Enfim , na prática é uma questão tormentosa , voce não acha ?!

  2. Tiago Pessoa disse:

    Excelência, com a devida vênia, entendo de forma diferente. Pois, cada caso deve ser analisado separadamente. Tendo em vista que, em casos de dano moral “in re ipsa” (presumido), ou seja, o evento dano já ocorreu, como por exemplo, inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de terrem sido falsificadas assinaturas sem nunca terem sido correntista do banco e terceiro se passar por fiador. No caso em tela, o evento danoso (colocação de nome no serasa) ocorreu em 2009, com ajuizamento da ação, o réu foi citado em abril de 2010 e o MM. juiz de 1ª grau fixou danos morais em novembro de 2013. Teve perícia da Polícia Federal conclusiva em alegar que as assinaturas nos contratos são falsas. Dessa forma, ao se trata em saber se o evento danos ocorreu ou não, pois efetivamente ocorreu em 2009, diante das provas acostadas aos autos.
    Não obstante a súmula 362 , o STJ suspendeu decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença (Rcl 10096). Entendo que, no caso em tela, o juros retroagirá à data da citação do réu, qual seja, abril de 2010. Gostaria de saber, qual opinião de Vossa Excelência, ante a decisão do STJ? Desde já elevo protesto de alta estima e consideração.

    • deniseantunes disse:

      Tiago, desculpe-me, não respondi esse seu comentário! Deve ter lido e não respondido na hora, e daí acabei, infelizmente, deixando de responde-lo. Bem, quando se defende que os juros e a correção sejam contados a partir do arbitramento, é porque naquele momento exato o julgador pondera qual o valor atual é mais condizente com a compensação devida. Mas, por certo, seu fundamento também possui respaldo e é seguido por muitos, e a decisão do STJ não retrata a posição majoritária daquela Corte. Abraco, Denise

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