Seguro contra incêndio. Cláusula de rateio.

Leitores, passo a seguir, transcrever parte de voto de minha lavra, colocado em sessão perante a 10ª Cãmara Cível do TJPR, na Ap. 761071-5 , que trata da chamada “cláusula de rateio” no âmbito do contrato de seguro, pois aparentemente a disposição contratual é equilibrada, em se constatando que o segurado responderá pelo pedaço da indenização para a qual ele não pagou prêmio. Contudo, no caso em apreço, a nulidade veio à tona!

(Ap. 761071-5, j. em 30/8/2012, unânime, votaram com a relatora os Desembargadores Arquelau Araujo Ribas e Luiz Lopes)

(…)

De acordo com a doutrina, tem-se que a dita cláusula de rateio é aquela utilizada nos seguros de danos quando a disposição contratual define que sempre que o limite máximo de indenização for menor que o valor em risco, o segurado será responsável por essa diferença e, em caso de sinistro, aplicar-se-á assim o rateio proporcional entre a seguradora e o segurado.

O advogado paulista, Antonio Penteado Mendonça, em matéria publicada na internet, comenta o seguinte:

“(…) Já os seguros proporcionais exigem que a importância segurada seja obrigatoriamente o valor do bem, ou percentual dele, na data do sinistro. Quer dizer, o segurado não pode aleatoriamente determinar um valor como aquilo que ele deseja receber de indenização em caso de sinistro. O contrato exige a proporcionalidade entre o valor real do bem e a importância segurada para que a indenização, nas perdas parciais, seja paga integralmente. Caso a seguradora apure que esta correlação não foi respeitada e que a importância segurada é menor do que o valor real do bem segurado, a indenização dos sinistros de perda parcial sofre uma redução proporcional à diferença encontrada. Em outras palavras, o segurado vira ‘sócio’ da seguradora, respondendo pelo pedaço da indenização para a qual ele não pagou prêmio. Esta regra é dada pela cláusula de rateio, que consta em todas as apólices de seguros de incêndio, até quando a venda é feita como se fosse um seguro a primeiro risco. Convém atentar que as apólices, mesmo quando dão a entender que se trata de seguro a primeiro risco, tem um percentual limitador, sendo que, se a importância segurada estiver abaixo dele, nos casos de sinistro na garantia básica, aplica-se a cláusula de rateio. (…)”

Aparentemente a disposição contratual é equilibrada, em se constatando que o segurado responderá pelo pedaço da indenização para a qual ele não pagou prêmio.

Contudo, a questão toma outra nuance quando se percebe que além de não se entender o teor da disposição contratual, não há na apólice, de forma clara e expressa, quais seriam os valores pagos pela seguradora nas várias hipóteses emanadas da disposição contratual transcrita acima, mormente quando na apólice consta o valor (máximo) a ser indenizado (e deveria, pois, constar os demais valores).  Nesse passo, a cláusula de rateio, além de compreensível, deveria conter em seu bojo indicação expressa do valor a ser pago nessa ou naquela situação, sob pena de ser considerada abusiva.

Por curial, são esses os ensinamentos que devem ser atendidos por causa das normas consumeiristas.

Ora, não resta dúvida que a relação entre segurado e seguradora é de consumo. Ou seja, a atividade securitária está plenamente sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao reconhecer-se seu vetor constitutivo de “relação de consumo“. Não se poderia concluir de outra forma face o consignado pelo art. 3,º § 2º do CDC.

E, no presente caso, impõe-se frisar que a segurada se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. . do CDC, vez que o seguro contratado não é um meio para a realização do seu objeto social. Isso se diz por causa das chamadas figuras de ‘consumidores intermediários’, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, e daí não se enquadrar na definição constante no artigo do CDC. Por curial, a empresa Tuiuti (segurada) não detinha o contrato de seguro para atingir seu objetivo social.

Bem, voltando ao assunto antes abordado, ainda que se saiba o conceito jurídico da dita cláusula de rateio e as considerações que emanam do referido instituto, o DD. Juízo de primeiro grau seguiu os preceitos do CDC e declarou a nulidade de tal cláusula diante da complexidade do texto da cláusula acima visto e transcrito da apólice, concluindo pela procedência parcial dos pedidos da autora, em trecho merecível de citação e grifos.

Da sentença da lavra do então juiz Renato Lopes Paiva, colhe-se o seguinte:

(…) Assim, indo direto ao ponto, com todo respeito, a cláusula quinta carece de melhor explicação, não é facilmente inteligível nem compreensível no seu significado, alcance, profundidade e consequências. Não é preciso argumentar muito para sustentar esta conclusão. Basta dizer que a prova oral hoje produzida, na palavra de uma profissional de seguros, a peça obrigatória, intermediação exigirem lei entre segurado e segurador, uma corretora de seguros, que tomou a parte direta das negociações prévias para a celebração do contrato, por mais que se insistisse, não soube explicar  convenientemente o que seria, qual era o significado e principalmente a conseqüência da chamada cláusula de rateio, a cláusula quinta, cujo texto lhe foi dado a ler, e que disse desconhecer, ou melhor, não poderá explicar por se tratar de cláusula “técnica”. Assim, tratando-se de cláusula complexa, permeado de um vocabulário próprio do jargão secutirário, era imprescindível, de forma a ser compreendida por um leigo. Neste caso não foi compreendida nem por uma profissional habilitada e autorizada a intermediar a cobertura securitária para empresas seguradoras. E, com renovado respeito, a leitura atenta dessa mesma cláusula não permite que, ao intérprete com conhecimento médio, aquilatar qual seria a sua verdadeira conseqüência, o que significa apuração de danos depois da ocorrência do sinistro maior ou menor do que o valor segurado, constante da apólice. O dever de informar claramente, de forma compreensível, já foi dito e peço licença para repetir, é corolário do princípio da boa-fé, que é princípio de direito, e se aplica a todas as relações jurídicas, seja ela de que natureza for, inclusive as de natureza publicística, como se exige, por exemplo, dos atores do processo dentro do processo de acordo com a lei pertinente. Não irá este juízo repetir aqui e transcrever o teor da cláusula, que pode ser visto nas condições gerais do contrato, a partir das folhas 48, bastando que o intérprete tente compreendê-la, para concluir que não poderá ter a exata noção de seu verdadeiro significado e especialmente, repito, de suas conseqüências na hipótese da verificação do risco. Assim, até esse momento, na análise fracionada, isolada que se faz a cláusula, ela, de fato, impede seja eficaz para vincular as partes.(fls. 1154/1155 – grifei)

Notadamente, a nulidade da cláusula em apreço é medida que se impõe, pois é fato que, de sua simples leitura, é praticamente impossível entender o seu alcance, significado e conseqüências.

E mais: diante de sua complexidade sequer pode ser resumida por profissional técnico para termos mais entendíveis. Outrossim, tratando-se de cláusula restritiva de direitos, deveria fazer constar expressamente os valores das ‘n’ hipóteses, e pois, estar devidamente explicitada, grafada e destacada,  o que não foi observado.

Nula é a cláusula de rateio no presente caso.

E sobre o tema, veja-se um julgado desta Corte:

Apelação cível – Ação de indenização securitária – Apólice de seguro empresarial – Incêndio – Contrato de adesão – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Hipossuficiência técnica – Interpretação mais favorável ao consumidor – Perda total dos bens armazenados no imóvel – Valor da indenização a ser apurada em liquidação de sentença – Indenização que não pode ultrapassar o valor da apólice – Cláusula de rateio afastada por ser abusiva frente ao CDC – Indenização pelos lucros cessantes e indenização pelo ponto comercial indevidos – Exclusão expressa e de forma destacada pela apólice – Sentença reformada em parte – Honorários advocatícios – Majoração – Agravo retido conhecido e desprovido – Apelo 1 e 2 parcialmente providos.

(AC nº 5972543. Autos nº 0597254-3; rel. Des. Renato Braga Bettega. j. 11/3/2010).

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O teor inteiro do voto pode ser pesquisado no site do TJPR.

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3 respostas para Seguro contra incêndio. Cláusula de rateio.

  1. isaac disse:

    Nem sempre eh culpa do corretor de seguros e sim do empresario que nunca segura o valor real do seu patrimonio e o corretor eh obrigado deixar ciente o segurado da clausula de rateio parcial…e pedir assinaturado segurado no contrato onde esteja bem claro tal clausula. asssim evita de o corretor sofrer as penalidades judiciais cabiveis.

    • deniseantunes disse:

      Prezado Issac,
      A transparência total nas contratações em geral é a “chave de segurança” a todos os prestadores de serviço e de seus agentes.
      Você está certíssimo!
      Abraço,
      Denise Antunes

  2. isaac disse:

    DENISE ANTUNES… Meritissima muito obrigado pela atençao !

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