Lei Maria da Penha e o direito de votar

No finalzinho de setembro e começo de outubro passados, deu-se justamente a semana de meu Plantão Judiciário em Segundo Grau o que coincidiu com o final de semana do primeiro turno do pleito eleitoral municipal. Por certo, maiores implicações com as eleições não haveria, pois não estou designada para atuar como Juíza Eleitoral, mas seria eu a magistrada responsável em analisar os pedidos recursais urgentes no Estado, na esfera criminal e cível, interpostos em face das decisões judiciais de primeiro grau no final de semana eleitoral.

Aliás, o plantão foi mais ‘agitado’ que os demais, principalmente no sábado, a despeito de ser eleição no domingo que viria. Mas, e justamente por causa das eleições, surgiu um pedido curioso, cuja existência de conflito entre as normas de ordem constitucional e criminal somente poderia ser dirimida, no meu entendimento, de acordo com o bom-senso e ponderação.

Com efeito, parece soar forte que todo cidadão deve exercer seu sagrado direito ao voto, se ainda não condenado com decisão transitada em julgado, entre outras hipóteses legais. E é justamente isso, pois além da aparência, deve sim soar bastante forte a referida máxima e inclusive desde já frisar que, quanto ao aspecto criminal, somente quando o réu resta condenado por sentença criminal transita em julgado (e tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos) é que fica impedido de votar ou ser votado (CF, art. 15, III).

A propósito, a recente definição do STF no sentido de que é possível a prisão após condenação na segunda instância, sem levar em consideração o trânsito em julgado, está em nítida afronta ao texto constitucional, e pro certo macula a nossa chamada Constituição Cidadã, mas o assunto é matéria não cabe ser tratada aqui.

Portanto, retomando o assunto de interesse, por outro lado, sabe-se que no caso da Lei Maria da Penha,  por sua precípua finalidade, possui diversas flexibilizações de princípios gerais em seu texto, gerando uma aplicação ‘modificada’ do Direito Penal aos autores de crimes de violência doméstica.

Tanto assim que admite a aplicação das medidas protetivas de urgência que, do mesmo modo da admissão da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, são tidas como medidas cautelares. Mas o que se quer frisar aqui é que as medidas protetivas são aplicadas e exigidas o cumprimento, pois, sem o trânsito em julgado, sem a condenação do acusado.

E dentro desse quadro, aquele, cuja prática de violência doméstica e familiar lhe é atribuída, e assim lhe é aplicada uma ou várias medidas protetivas de urgência, poderá exercer seu direito sagrado ao voto se, com essa conduta, vier afrontar o comando proibitivo das medidas protetivas?

Segue abaixo o teor da decisão proferida, com alguns pontos de omissão, seja para preservar os envolvidos, seja porque não importam ao ensejo aqui pretendido:

  1. Trata-se a presente ordem de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar impetrada pelo advogado X, em favor do paciente Y, qualificado nos autos, aduzindo que o paciente se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal diante da impossibilidade de exercer seu direito de voto sem violar as medidas protetivas vigentes contra si, considerando que a autoridade coatora que decretou as medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, também indeferiu a revogação.

Considerando que o dia do primeiro turno das eleições municipais do ano de 2016 será amanhã (dia 02/10 – domingo), comenta que entre as medidas aplicadas, houve a de afastamento do lar, combinada com a proibição de aproximação da residência da ex-companheira pelo raio mínimo de 200 metros; contudo, seu colégio eleitoral está situado a menos de duas quadras de sua residência antiga, e onde mora a ex-companheira. Diz que há inclusive determinação de monitoramento eletrônico, além da proibição de contato com a ofendida e sua filha.

Pretende exercer o seu direito de voto, e a aproximação do colégio eleitoral poderá caracterizar o descumprimento das medidas e ensejar sua prisão, razão pela qual impetra o presente writ. Tece considerações sobre o direito ao voto e que a cassação dos direitos políticos só se dá em casos específicos (art. 15 da CF).

Pede assim a expedição de ordem de salvo conduto.

Relatados, brevemente. Decide-se.

  1. (…) De uma análise dos autos, nota-se que a decisão judicial que aplicou as medidas de proteção com base na Lei Maria da Penha, determinou o seguinte (…): a) o afastamento de Y do domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso ainda se encontre no local; b) a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre ela e o agressor; c) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação e; d) a proibição de o requerido frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. No que se refere ao pedido sobre os dependentes menores, defiro a suspensão de visitas do noticiado à filha menor em comum com a noticiante. E, adentrando no Projudi, pode-se perceber que ainda, no mov. 19, foi deferida a adoção de medida cautelar mais gravosa, expedição de guia de monitoração eletrônica e tornezeleira. (…).

(… omissis …)

Em primeiro plano, é bom que se diga, desde já, que o exercício de direito à voto do paciente ou ainda a prerrogativa de exercer direitos políticos, se autorizado, demandará atitudes que conflitarão frontalmente com as restrições aplicadas ao acusado e que colocarão em risco todo um trabalho de proteção à vítima advindo da Lei Maria da Penha.

E se há um mal social ainda a ser combatido, e que o direito e o Poder Judiciário devem se preocupar, um deles ainda se trata da violência doméstica. Presente em todas as classes sociais, ainda há um sentimento da não punibilidade do agressor, cujas condutas acabam se intensificando por conta dessa descrença.

A luta das mulheres diante do quadro social que era apresentado, conseguiu a promulgação da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, lei popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, veio para reprimir o comportamento do opressor dentro do ambiente familiar, comportamento violento esse tido na prática como sendo todas formas de violência (física, moral, sexual, patrimonial, psicológica), sendo nítida a preocupação do legislador com a incolumidade física da mulher diante das regras de proteção intensiva à vítima.

O descaso então antes tido pelos relatos das vítimas nas delegacias de polícia, tomou hoje outro contorno, posto que atualmente a lei concede mecanismos capazes de mudar o quadro então angustiante da violência contra a mulher, exigindo atuação imediata das autoridades policial e judicial. Nesse passo, é imperioso que as autoridades e instituições responsáveis apliquem a lei, garantam os meios para sua execução, fiscalizem e tomem as medidas cabíveis contra aqueles que retroagiram ao comando legal ou social.

A partir de tudo que foi dito, a conclusão inexorável a que se chega é no sentido de que a proteção a incolumidade física da mulher é mais imperiosa do que o cogitado exercício de direito ao voto, não se olvidando que as que as vedações advindas da suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15 da CF alcançam  direito de votar e o direito de ser votado nas formas ali expressas, sem levar em consideração situações excepcionais em que um fator de maior relevo (e que demanda proteção maior da justiça) esteja em jogo, como é no caso em questão.

Desse modo, indefere-se o pedido liminar pleiteado.

  1. Oficie-se ao juízo impetrado, comunicando a impetração do presente HC.

(…)

Então, o caminho escolhido para essa situação jurídica inusitada, foi no sentido de garantir a efetiva aplicabilidade da Lei Maria da Penha, mormente porque o bem protegido é de maior relevância.

Lembra-se, enfim, que a Lei Maria da Penha completa, neste ano de 2016, dez anos de existência, e a referida lei ganhou esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes. A primeira tentativa Maria levou um tiro de espingarda enquanto dormia, que a deixou paraplégica. A segunda, a tentativa foi de eletrocutá-la no chuveiro. O Congresso Nacional sugeriu o nome de Maria da Penha para ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz 2017. Os nomes indicados ao Prêmio Nobel serão divulgados em fevereiro de 2017 e a premiação ocorre em outubro na Noruega.

É isso!

Anúncios
Esse post foi publicado em Uncategorized. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s